Objetivo é oportunizar a regularização antes do início de ações fiscais por crime de sonegação fiscal.
Atenção, empresários do Simples Nacional. A Secretaria da Receita Federal informou em 4 de dezembro que empresas optantes pelo Simples Nacional poderão regularizar débitos em tributos.
Segundo o Fisco, o objetivo é oportunizar a regularização antes do início de ações fiscais, evitando assim multas de até 225% e envio de representação ao Ministério Público Federal por crime de sonegação fiscal.
Quais empresas devem regularizar os débitos?
Todas as que foram notificadas por meio de mensagem encaminhada via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. Caso o contribuinte esteja em dúvida, uma consulta ao DTE-SN deve ser feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.
Por que algumas empresas foram notificadas?
Porque informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.
O que o contribuinte deve fazer?
Efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para um ou mais períodos de apuração, deverá ser providenciada a sua transmissão.
As orientações a serem seguidas constam no Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, disponível no Portal do Simples Nacional. Não é necessário comparecer nem enviar comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Após a retificação, os valores devidos devem ser pagos ou parcelados em até 90 dias, contados da ciência da notificação, considerada realizada no dia da consulta à mensagem disponibilizada no DTE-SN. Não havendo consulta no prazo de 45 dias da disponibilização da notificação, a ciência será considerada automaticamente realizada.
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